Sumário. § 1.º Introdução: a morada única digital no contexto do emprego de meios electrónicos pela Administração Pública. § 2.º Adjacências normativas: o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ante outros enquadramentos jurídicos de notificações electrónicas. § 3.º Do regime positivo do Decreto-Lei: principais aspectos. § 4.º Conclusão: impressões preliminares

Sumário: § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes. § 2.º Do regime positivo. § 3.º Das disposições transitórias. § 4.º Em especial, as alterações aos regimes pré-vigentes. § 5.º Apreciação global.   § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes 1. Por via da Lei n.º 42/2017, de 14/06, é introduzido no ordenamento jurídico […]