A Lei n.º 42/2017, de 14/06: uma visão panorâmica

(Do procedimento de reconhecimento de interesse histórico e cultural ou social local, em especial)

| Julho de 2017

Sumário: § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes. § 2.º Do regime positivo. § 3.º Das disposições transitórias. § 4.º Em especial, as alterações aos regimes pré-vigentes. § 5.º Apreciação global.   § 1.º Introdução. Primeiras impressões. Regimes jurídicos adjacentes 1. Por via da Lei n.º 42/2017, de 14/06, é introduzido no ordenamento jurídico […]

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