Após a decisão do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho apraz tecer alguns comentários. A declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho tem como fundamento por um lado, a violação do Princípio da Segurança no Emprego previsto […]
Autor: Nuno Morgadinho
Nulidades da decisão da matéria de facto
Importa, antes de mais, relembrar o conceito de nulidade e, também, as características que deve processualmente revestir uma decisão da matéria de facto para, depois, determinar quais os vícios que legalmente se podem detectar nessas decisões. O processo civil é constituído por um encadeamento de actos processuais que visam o fim último de ditar a […]
A liberdade de expressão dos titulares dos cargos políticos
(dos órgãos de soberania da República Portuguesa)
O Estado de Direito tem na proteção aos direitos fundamentais uma de suas principais bases substantivas. Desde seu surgimento no momento liberal, este modelo estatal, ate hoje predominante na concepção política do ocidente, encontrou na separação dos poderes e no constitucionalismo, sua forma, e na protecção dos direitos fundamentais do cidadão, sua substancia. A protecção e persecução a esses […]
La justicia restaurativa
(y las víctimas)
En todo el mundo, la justicia restaurativa (o reparadora) está exprimentando un verdadero éxito, tanto desde el punto de vista de las víctimas directamente afectadas por el crimen como respecto de los actores socio-judiciales intervinientes. Se trata de (re) invenciones de prácticas tradicionales de regulación de conflictos, sin embargo, sus modalidades de actuación no pueden […]