A maioria dos litígios em matéria de imigração, que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), relacionam-se com o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 07/07. A tutela requerida, por norma, é reativa ou impugnatória, isto é, existe sempre uma prévia conduta […]
Autor: Sofia David
Os poderes de gestão processual do juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: Através do presente trabalho identificam-se, enquadram-se e analisam-se criticamente os poderes de gestão processual do juiz presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sumário: I – Introdução. II – O enquadramento legal da figura do juiz presidente dos TAF. III – O modelo de gestão adoptado e em que se insere a figura do juiz […]
Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Resumo: neste artigo, quatro autores, todos com responsabilidades na formação de magistrados nesta área, enumeram as fases do concurso para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, descrevendo o regime legal da formação inicial dos auditores de justiça que conseguem ingressar no CEJ, compreendendo tal formação um ano em Lisboa, um ano – desejavelmente – […]
Segurança social versus democracia política, social e participativa
A Autora parte de uma análise jurídico-constitucional da evolução histórica dos diversos regimes de segurança social que foram sendo adoptados, em paralelo com uma abordagem relativamente aos entendimentos doutrinários que faseadamente foram sendo preconizados. Encarando a concretização do direito à segurança social como uma imposição da democracia económica e social, e também como garante da […]