O recente debate público sobre as atribuições das polícias municipais suscita questões relevantes do ponto de vista constitucional e processual penal, quer em virtude do direito vigente, quer da regulamentação a adotar (se a pretensão for a de alargar o âmbito das suas competências). Tal problemática já foi debatida na jurisprudência superior. O presente texto pretende expor as vias de divergência encontradas e contribuir para uma reflexão sobre as possibilidades e os limites constitucionais à atuação da polícia administrativa, de âmbito municipal.