Sumário: a Lei 30/2015, de 22 de Abril, visando dar cumprimento a recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, pela ONU e pela OCDE, introduziu alterações ao Código Penal, à lei relativa a crimes da responsabilidade de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei 34/87), à lei respeitante à corrupção no comércio internacional e no sector privado (Lei 20/2008), à Lei respeitante à corrupção na actividade desportiva (Lei 50/2007) e à Lei respeitante à garantia de denunciantes em matéria de corrupção (Lei 19/2008). Aqui se deixam breves notas acerca das novas previsões bem como a redacção consolidada das normas alteradas.

Descritores: Lei 30/2015 – Corrupção – Corrupção de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – Corrupção no comércio internacional e no sector privado – Corrupção na actividade desportiva – Garantia dos denunciantes.