Resumo: O uso crescente de inteligência artificial e de robôs inteligentes tem tido um impacto muito significativo em vários domínios, nomeadamente ao nível da receita fiscal. Com o intuito de minimizar a perda de receita fiscal foram apresentadas várias propostas de criação de um imposto sobre robôs, destacando-se aquelas que pressupunham o reconhecimento de personalidade […]
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Compliance bancário na era da Inteligência artificial — uma breve introdução
Resumo: O Compliance bancário encontra-se no centro de uma complexa e multifacetada evolução dos sistemas financeiros, particularmente após a crise de 2007-2008. O enquadramento regulatório que, em parte, o determina confere-lhe especificidades significativas, que não se confinam ao compliance em si mesmo, antes se projetam na governance das instituições de crédito — fomentando uma governance […]
Algoritmos em contexto empresarial: vantagens e desafios à luz do direito penal
Resumo: Este estudo toma como ponto de partida a digitalização empresarial para, a partir desta fundamental transformação do processo produtivo, discutir e analisar desafios e consequências que se colocam à responsabilidade penal em contexto empresarial, no plano substantivo e adjetivo. Atende-se, em particular, aos modelos legais de atribuição de responsabilidade coletiva, assentes no conceito de […]
Compreender o Estado de Excepção Constitucional
Resumo: O estado de excepção parece encerrar o paradoxo de a ordem constitucional se defender através da sua própria suspensão. A Constituição procura dissolver este paradoxo através de um modelo de suspensão regulada, situado entre os extremos da suspensão integral e do negacionismo da excepção. A essência deste arquétipo exprime-se através de dois enunciados fundamentais: […]