Resumo: no presente artigo analisa-se o instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias, percorrendo cada um dos seus requisitos positivos e negativos, tendo em vista a delimitação do respectivo campo de aplicação. Após uma primeira abordagem do tema sob a perspectiva, em particular, da distinção entre contratos gratuitos e onerosos e […]

Resumo: o art. 396.º, 2, do CSC permite que a caução dos administradores de sociedades anónimas (e em comandita por ações) seja substituída por um contrato de seguro a “favor dos titulares de indemnizações”. Cruzando o direito das sociedades com o direito contratual dos seguros, o presente artigo conclui que: a) para os efeitos do […]

Resumo: surgida historicamente face a um regime comum da responsabilidade civil muito exigente nos seus requisitos, a responsabilidade civil por acidentes de trabalho visou facilitar a reparação dos danos à capacidade produtiva do sinistrado. Mas a evolução entretanto verificada da responsabilidade civil „comum“ e a constante expansão no domínio desta última do dano indemnizável, bem […]

Resumo: uma das principais forças motrizes da Diretiva de Distribuição de Seguros (DDS) é o combate à venda inadequada de produtos de seguros. Este combate esteve na origem de um conjunto de novas imposições, entre as quais se destacam a exigência de criação e implementação de uma política de conceção e aprovação de produtos de […]