Resumo: destacando a função social da propriedade intelectual, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura enuncia as conclusões adoptadas pelo Conselho da Europa em matéria de propriedade intelectual na União Europeia, os projectos coordenados pelo CSM dirigidos à reformulação do repositório de jurisprudência nacional e à ligação ao Identificador Europeu de Jurisprudência (ECLI), concluindo pela […]
Debater
Subtração internacional de menores: exceções ao retorno e violência intrafamiliar
Resumo: trata-se, no presente texto, das exceções ao retorno da criança, em caso de rapto internacional, identificando-as como sendo as de maior controvérsia e debate, no âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Começando por indicar os principais objetivos das […]
Questões sobre a bioética e os problemas de direito de filiação: reconhecimento de dupla maternidade
Resumo: a autora introduz o debate pendente, no direito brasileiro, sobre o reconhecimento da dupla maternidade, tomando como pano de fundo uma ação declaratória de maternidade/filiação sócio-afetiva cumulada com alteração de registro de nascimento para acrescentar o nome materno em assento de nascimento. Equaciona a razoabilidade de pretensões desta natureza, perante o direito e a […]
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Resumo: no presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em […]