Resumo: perante um mundo globalizado, o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais são elementos fundamentais de circulação das decisões dos tribunais e instrumentos essenciais ao exercício dos direitos, independentemente das restrições fronteiriças; mais se destaca, ainda, que, em matéria de responsabilidades parentais, a audição da criança é […]

Resumo: a mudança de paradigma do nosso contencioso, operada através das reformas de 2002/2004 e 2015, e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal fizeram acorrer aos tribunais administrativos, por um lado, um cada vez maior número de litígios e de processos e, por outro lado, provocaram o aumento da complexidade e da […]

Resumo: com o presente artigo, pretende-se dar uma visão geral do regime de processo, organização e funcionamento do Tribunal Central Administrativo, desde a sua criação até à actualidade, sem esquecer as importantes transformações operadas com a Reforma do Contencioso Administrativo de 2003, nomeadamente com a criação de dois Tribunais Centrais Administrativos, um com sede no […]

Resumo: numa visão dinâmica e dialética, que literalmente significa “caminho entre as ideias”, as autoras apresentam um retrato do modelo de gestão do sistema de justiça administrativa e fiscal, deixando alguns desafios ao exercício atual e futuro das competências de todas as entidades envolvidas. Palavras-chave: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; mecanismos de macro […]