Resumo: o presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as ações individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, […]
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As alterações recentes ao Código de Fronteiras Schengen: que consequências para os beneficiários da livre circulação?
Resumo: o presente artigo aborda as alterações recentemente introduzidas ao Código de Fronteiras Schengen, bem como as que se prevêem poder vir a ocorrer num futuro próximo, analisando-se igualmente as suas consequências práticas, em sede de implementação. As normas relativas ao espaço Schengen, codificadas em 2006, assentavam essencialmente em duas premissas: aquando da passagem das […]
“Crisis, she said”: the Portuguese Constitutional Court’s jurisprudence of crisis – a panoramic view
Absctract: this article aims to provide a global view of the so-called “jurisprudence of crisis” of the Portuguese Constitutional Court, beginning by a brief presentation of the background of the crisis, then moving on to an appraisal of the main traits of the jurisprudence as a whole and finally analyzing the decisions individually. Keywords: […]
“Crise, disse ela”: a jurisprudência da crise do Tribunal Constitucional português – uma visão panorâmica
Resumo: este artigo visa proporcionar uma visão global da chamada “jurisprudência da crise” do Tribunal Constitucional português, começando por uma breve apresentação do pano de fundo da crise, passando depois para uma apreciação dos principais traços da jurisprudência como um todo e por fim analisando os acórdãos em específico. Palavras-chave: crise; igualdade; proporcionalidade; proteção […]