Resumo: o instituto da Exoneração do Passivo Restante foi introduzido na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Visou-se, na senda dos ordenamentos jurídicos norte-americano e alemão, criar um mecanismo que permitisse a reabilitação dos insolventes singulares. Desde então, dada a sua pouca densidade legislativa, tem-se verificado divergência na jurisprudência, quanto às […]
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Incidente de restituição e separação de bens – regime jurídico e análise jurisprudencial
Resumo: sendo na fase da reclamação de créditos que o legislador incidiu os seus esforços e objectivos do CIRE, no sentido da simplificação dos procedimentos inerentes ao processo, mantendo a celeridade necessária e imprimida em todos os apensos, importa efectuar uma breve e singela resenha ao incidente de restituição e separação de bens da […]
Forum shopping no direito da insolvência – em especial no campo da responsabilidade dos gerentes ou administradores das sociedades comerciais pela situação de insolvência
Resumo: o forum shopping no domínio da insolvência tem merecido uma preocupação destacada por parte do legislador da União Europeia que tem, assim, pretendido conferir eficiência e eficácia aos processos de insolvência transfronteiriços e promover o bom funcionamento do mercado interno. O objectivo do presente artigo consiste na realização de uma abordagem dessa problemática, com […]
O estatuto socioprofissional do juiz
Resumo: o Autor, com base na sua experiência de uma década na União Internacional de Magistrados (UIM) e na Associação Europeia de Juízes (AEJ), traça-nos um quadro transversal da situação de facto, da evolução recente e das perspetivas de futuro do estatuto legal dos magistrados judiciais em França, na Europa e no mundo. Começa por […]