“Eu darei as sentenças de acordo com os estatutos e decretos do Povo de Atenas e do Conselho dos Quinhentos. Eu não votarei pela tirania ou oligarquia. … . Eu não vou expulsar, nem tolerar outros que expulsem, pessoas aqui residentes em violação dos estatutos e decretos do Povo Ateniense ou do Conselho.” (Juramento dos […]

Resumo: À pergunta consistente em saber “Em que sede deve qualquer juiz buscar orientação quando se vê colocado diante de questões de interpretação, de questões que não se deixam resolver totalmente com recurso aos materiais claros e evidentes da lei, assim como quando procede à definição de conceitos indeterminados ou preenche cláusulas gerais, todos espaços […]

Resumo: Após alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam‑se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto, no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta‑se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, […]

Resumo: O Autor começa por analisar os elementos típicos dos crimes de mutilação genital feminina, perseguição e casamento forçado, identificando e colocando questões pertinentes a nível da tipicidade objectiva e subjectiva, bem como causas de exclusão da ilicitude. Seguidamente debruça‑se sobre a razão destas novas incriminações e especialmente faz uma análise sobre os crimes de motivação cultural e como […]