A autora parte da constatação de que as regras que em Espanha limitam os fundamentos de oposição à execução importam uma especial indefensão para os devedores hipotecários, notando a especial acuidade que os problemas daí nascidos assumem em contexto de crise económica. Porém, sublinhando a desconformidade dessas regras com o direito da União em matéria […]
Debater
A responsabilidade criminal do “outro”: os crimes culturalmente motivados e a necessidade de uma hermenêutica intercultural
As sociedades multiculturais contemporâneas conhecem um novo tipo de conflitos normativos que relevam da diversidade cultural. Desses conflitos emergem os crimes culturalmente motivados que colocam à praxis judiciária difíceis questões dos pontos de vista dogmático e metodológico. Os princípios da igualdade, da culpa e do processo equitativo impõem às autoridades judiciárias, em especial ao juiz, […]
Alguns sinais sobre tendências actuais do processo penal português
(Convergências metodológicas sobre o contraditório, a prova, a imediação e a confiança nos juízes)
O direito probatório penal português é marcado por convergências e divergências com o direito anglo-americano e o direito processual civil. Entre os focos de convergências metodológicas destacam-se o aprofundamento da responsabilização dos sujeitos processuais da dialéctica e o reforço dos poderes processuais do juiz, nomeadamente, sobre o controlo da relevância da prova, abusos das partes […]
Decisão Penal Negociada
A possibilidade de se responder à criminalidade – sobretudo a mais grave – através de uma decisão penal negociada (ou, como se prefere, obtida através da cooperação dos sujeitos processuais de modo a tornar dispensável a produção de prova em julgamento) vem suscitando divergências na doutrina e na jurisprudência. É propósito deste estudo avaliar criticamente […]