Resumen: las instrucciones previas han contribuido a la consolidación del respeto de la autonomía y los derechos de los pacientes en el Derecho español a través de una ingente legislación estatal y autonómica. Aunque resulta difícil interpretar de modo claro y uniforme dicha regulación, puede definirse un núcleo normativo común de las instrucciones previas enmarcándolas […]
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Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas
Partindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto […]
Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA
A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36.º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona, identifica e analisa as […]
Revisão das “Diretivas Recursos” em Tempos de Crise?
O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de […]