Neste artigo, o autor disserta sobre aspectos concretos da aplicação da lei tutelar educativa, incluindo a intervenção da Direcção Geral de Reinserção Social, analisa situações várias de maior dúvida interpretativa, propondo soluções e aventando possíveis propostas de reforma. De incontornável interesse para quem trabalha nesta área sensível e fortemente especializada do Direito das Crianças e […]
Debater
A dinâmica do processo na Lei Tutelar Educativa
(Contributo para a resolução de questões jurisprudenciais suscitadas na sua aplicação)
A autora efectua uma análise das questões controvertidas que a Lei Tutelar Educativa tem vindo a suscitar a nível jurisprudencial, entre as quais: a definição do momento de instauração do processo, importante na matéria relativa às apensações, a possibilidade de arquivamento liminar em caso de crime de consumo de produtos estupefacientes, a relevância da desistência […]
A dupla face de Janus: as reformas da justiça e a Lei Tutelar Educativa
Tendo como ponto de partida a selectividade dos processos de reforma da justiça, o artigo analisa a justiça de crianças e jovens como objecto privilegiado de tendências reformistas paradoxais, apontando para um movimento centrífugo entre um paradigma punitivo e um paradigma restaurativo. À luz dessas categorias, analisa-se o caso português com ênfase na Lei Tutelar […]
Punição na idade adulta: o regime penal especial para jovens adultos e, em especial, a interactividade entre penas e medidas tutelares educativas
Partindo da concepção jurídica do conceito de jovem adulto, a autora efectua uma análise ao regime jurídico das medidas tutelares educativas e às penas estabelecidas e aplicáveis aos jovens adultos que cometem crimes, na perspectiva do modo de integração e articulação entre ambas. Constatando as especificidades dos dois regimes, assume a exigência de uma interactividade […]