Resumo: A Autora analisa o regime legal do direito de preferência a favor de privados relativo à transmissão de prédios rústicos. Palavras-chave: Direito de preferência; prédios rústicos; emparcelamento; arrendamento rural; prédios encravados. Sumário: 1. Introdução. a) O direito de preferência. b) A transmissão. c) O prédio rústico. 2. Os direitos legais de preferência aplicáveis aos […]

Resumo: A Autora desenvolve, no quadro dos instrumentos de gestão territorial, a temática, em particular, dos planos municipais, por se tratar daqueles que mais consequências têm na propriedade imobiliária privada. Palavras-chave: Instrumentos de Gestão Territorial; função social da propriedade; expropriações urbanísticas. Sumário: 1. Os Instrumentos de Gestão Territorial: breve introito. 2. Propriedade imobiliária e a […]

Resumo: As Autoras procedem à distinção entre servidões de direito privado e servidões administrativas, concluindo que interesse público e interesse privado não são conceitos absolutamente oponíveis, podendo haver situações em que servidões geram um feixe de efeitos, públicos e privados. Palavras-chave: Servidões de direito privado e servidões administrativas; interesse público e interesse privado; direito urbanístico; […]

Resumo: O artigo aborda a temática da propriedade e do domínio público, sustentando não existir uma relação entre ambos, mas, ao invés, um antagonismo que perdura, quase ininterruptamente, até aos dias de hoje. Palavras-chave: Propriedade pública; uso especial ou utilização privativa; titularidade e afectação. Sumário: 1. Considerações Gerais; 2. A Indeterminação do Dominium; 3. A […]