Preferindo o conceito de “equidade de géneros” ao de “igualdade de géneros”, a autora elege-o como tema de reflexão e, percorrendo os instrumentos de direito internacional e nacional vocacionados para a respectiva concretização, centra particularmente a sua atenção no alcance produzido pelo quadro constitucional procedente da revisão de 1997. Neste contexto, lança um olhar crítico […]

A Autora parte de uma análise jurídico-constitucional da evolução histórica dos diversos regimes de segurança social que foram sendo adoptados, em paralelo com uma abordagem relativamente aos entendimentos doutrinários que faseadamente foram sendo preconizados. Encarando a concretização do direito à segurança social como uma imposição da democracia económica e social, e também como garante da […]

Numa visão crítica do processo legislativo para a informatização dos Tribunais Judiciais portugueses, a autora analisa as contingências da aplicação informática Citius na tramitação dos processos cíveis na 1.ª Instância, questiona a conformidade democrática do modelo informático implantado e regista os efeitos negativos deste sobre a simbologia judiciária. Ao reflectir sobre todas estas questões, a […]

A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro deu nova configuração ao delito de subtracção de menor, não só alterando as molduras penais abstractas, mas também, e em especial, introduzindo nova redacção à modalidade típica em que é incumprida a decisão de exercício das responsabilidades parentais, no sentido de abranger hipóteses até aí atípicas (art. […]