O artigo objectiva ressaltar a importância dos princípios no Direito Penal, realçando a vinculação das normas penais à axiologia constitucional democrática. A partir da problemática jurídica envolvida na tutela do ambiente, é aberta a porta de entrada do fenómeno neoconstitucionalista na seara penal. A tutela ambiental é apresentada como ponto de tensão a ser solucionado […]
Debater
O Direito Penal na encruzilhada: reflexões em torno da Política Criminal à luz da Ciência Política
No presente texto visa-se analisar numa perspectiva sistémica, a política criminal no contexto mais abrangente da política de segurança, partindo da actual conjuntura internacional pós 11 de Setembro e particularizando o caso português. Esta análise, pretende questionar quem são os autores/actores das grandes linhas da política criminal portuguesa, quais os princípios orientadores e os objectivos […]
Argumentar na decisão judicial
1. A decisão judicial – problemas actuais; 2. Narratividades, psicologismos e decisão judicial: o papel da motivação. 3. A legitimação democrática da decisão.
A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais
A fundamentação de um acto decisório, decorre não só de um dever constitucional geral de fundamentação, mas também de outras garantias constitucionais, como o princípio da igualdade, o direito a um processo equitativo, o princípio da liberdade, desembocando nas garantias plenas de defesa. A qualidade das decisões jurisdicionais, passa por detectar as patologias de que […]