Num juízo perfunctório, a propósito da nova Lei do Centro de Estudos Judiciários pode afirmar-se que o que sobrou aos decisores políticos relativamente à vontade de mudar o sistema de formação nalguns aspectos pontuais, faltou na disponibilidade para uma profunda discussão acerca do modelo de magistrado para o futuro. Neste artigo, o Autor centra a […]

Revisitando, historicamente o perfil funcional do juiz e as suas formas de legitimação numa altura em que a voragem legislativa e reguladora se afirma numa sociedade aberta, conflitual e poliárquica, marcada geneticamente pelo pluralismo, o poder judicial apresenta-se como um poder participante do processo de governo. Importa, por isso, repensar a orgânica constitucional da jurisdição, […]

De um breve estudo comparativo entre diferentes países sobre o alcance do instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade bem como de uma leitura histórica sobre o enquadramento da figura a nível interno, o autor conclui que o modelo constitucional de fiscalização jurisdicional cautelar assume em Portugal um cariz inovador e que a sua arquitectura regulativa […]

O autor sugere um conceito restrito de actos políticos, cingindo-o aos actos dos órgãos superiores do Estado. Mesmo estes, comportam ainda uma limitação, para efeitos de sindicabilidade judicial, no que respeita a actos que contendam com direitos, liberdades e garantias pessoais, devendo, porém, esse controlo ater-se ao necessário para salvaguarda do direito, liberdade ou garantia […]