Cristina Esteves — O que é que vai mudar na justiça penal portuguesa? Estando em curso uma reforma penal impõe-se, ainda antes da discussão política dos diplomas, trazer a debate as questões que puderam suscitar dúvidas, e porventura até ambiguidades. É isso que propomos neste debate na RTPN promovido pela nova revista JULGAR da Associação […]
Debater
Um olhar sobre o projecto e o acordo político para a revisão do Código de Processo Penal
Depois de sublinhar a sua convicção de que “a boa justiça depende essencialmente da prudência e empenho das pessoas que têm por função a aplicação das leis e menos, muito menos, dos textos legais” e expressar a sua apreensão por “nestes tempos de pactos mais ou menos secretos” ser “maior o risco de interpretação dos textos” […]
O reconhecimento de pessoas no projecto do Código de Processo Penal
O reconhecimento é um meio de prova pré-constituído que, em sede de julgamento, pode exercer uma influência decisiva na formulação de um juízo de culpabilidade relativamente à pessoa do arguido assim identificado. Impõe-se assim que, em nome das garantias de defesa típicas de um processo penal equitativo, sejam cumpridas rigorosamente todas e quaisquer formalidades estabelecidas […]
O visto para procura de trabalho
Nem dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, nem do direito da União Europeia, nem do direito Constitucional português deriva um direito fundamental geral de cidadãos nacionais de países terceiros entrarem e permanecerem em Portugal, sem prejuízo de, quer o direito derivado da União Europeia, quer o direito ordinário nacional português, poderem consagrar direitos […]