Resumo: A Autora pondera as alterações que a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, trouxe ao nível das deliberações da assembleia de condóminos, nomeadamente, a admissão da convocatória por correio eletrónico e a reunião da assembleia por videoconferência, clarificando o alcance e a eficácia da ata em que são exaradas as deliberações e impondo […]
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O loteamento e o registo predial
Resumo: No presente artigo o Autor efetua uma síntese histórica do loteamento, dando especial ênfase à evolução da sua noção legal e, de seguida, aborda os mais relevantes factos sujeitos a registo, no âmbito do RJUE. Palavras-chave: Loteamento; divisão; reparcelamento; registo predial; licença. Sumário: 1. Introdução. 2. Síntese histórica do loteamento. 3. Elementos constitutivos da […]
O registo predial e os outros registos estatais de prédios
Resumo: No presente artigo, o Autor analisa os registos estatais que contêm informação sobre os prédios situados em Portugal, concretamente o registo predial e o cadastro, abordando ainda o tema das novas tendências a este respeito. Palavras-chave: Registo predial; cadastro; propriedade rústica. Sumário: 1. Introdução. 2. O Registo Predial. 2.1. Primeira Lei Hipotecária. 2.2. Segunda […]
As novas funções do juiz no Processo Especial de Revitalização (PER) – depois da Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro
Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de […]