Resumo: neste trabalho, percorremos os particulares constrangimentos que, em virtude da pandemia da COVID-19, se verificaram na atividade das empresas e dos tribunais, bem como as medidas extraordinárias e temporárias adotadas para apoio à economia, concluindo com os desafios que consideramos que irão colocar-se, de modo particular, aos Juízos de Comércio nos anos vindouros, assinalando […]

Resumo: O ordenamento jurídico Português (em particular o Código dos Contratos Públicos) fornece diversos mecanismos que podem ser convocados para regular os impactos de uma pandemia como a de Covid-19 no cumprimento de contratos administrativos, como sejam a exoneração da responsabilidade dos co-contratantes pela mora ou pelo incumprimento contratual, a modificação do contrato, a reposição […]

Resumo: o autor analisa o princípio do indemnizatório no âmbito do seguro de danos, abordando a temática da determinação do valor atendível para efeitos de indemnização e as questões da comparticipação nos custos do sinistro e do sobresseguro. Palavras-chave: princípio do indemnizatório; seguro de danos; sobresseguro; pluralidade de seguros.

Resumo: la ley española del contrato de seguro acoge en su art. 26 el principio indemnizatorio como prohibición de enriquecimiento injusto en los seguros de daños. Tanto en la doctrina como en su aplicación judicial, el contenido del citado artículo suscita diferencias interpretativas relevantes aún no resueltas. Además, en la práctica aseguradora concurren determinados supuestos […]