Resumo: o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico da deslocação ou retenção ilícitas de crianças, adaptando o quadro jurídico da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças […]
Julgar
A formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças
Resumo: a Autora apresenta o modelo de formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças adoptado no Centro de Estudos Judiciários, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Tendo como pano de fundo a necessidade de formação naquela área, explicam-se os procedimentos e objectivos da definição do conteúdo da acção de […]
A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários
Resumo: neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo […]
A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal
Resumo: este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. Palavras-chave: justiça administrativa; especialização; conflitos de jurisdição. Sumário: 0. Considerandos iniciais; 1. A especialização da justiça administrativa; 2. Os conflitos de jurisdição; 3. Cinco propostas de alteração ao CPTA em destaque.