Resumo: este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. Palavras-chave: justiça administrativa; especialização; conflitos de jurisdição. Sumário: 0. Considerandos iniciais; 1. A especialização da justiça administrativa; 2. Os conflitos de jurisdição; 3. Cinco propostas de alteração ao CPTA em destaque.
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Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Resumo: neste artigo, quatro autores, todos com responsabilidades na formação de magistrados nesta área, enumeram as fases do concurso para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, descrevendo o regime legal da formação inicial dos auditores de justiça que conseguem ingressar no CEJ, compreendendo tal formação um ano em Lisboa, um ano – desejavelmente – […]
Revisitando a sanação, ope legis, da falta de personalidade judiciária e a citação “virtual” da entidade demandada, maxime nos artigos 10.º/5 E 78.º/3 do CPTA
Resumo: os artigos 10.º/5 e 78.º/3 do CPTA promovem a sanação, ope legis, da falta de personalidade judiciária e a citação, como entidade demandada, de outrem que não aquela indicada pelo autor. Revisita-se este regime processual administrativo, fazendo uma contraposição com o regime processual civil e suscitando algumas interrogações, de natureza prática, procurando dar-lhes resposta. […]
O Juiz e a Economia – a intensidade do controlo jurisdicional em matéria de concorrência na ordem jurídica da União Europeia
Resumo: a questão da extensão e da intensidade do controlo jurisdicional no contexto da aplicação do direito da concorrência da União Europeia, quando estejam em causa apreciações complexas de natureza económica, reveste importância e dificuldade evidentes. Num domínio em que os conceitos económicos são omnipresentes, o Tribunal de Justiça da União Europeia sempre reconheceu a […]