Resumo: o Autor parte de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Acórdão de 21/06/2016, proferido no caso caso Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo contra Portugal) para analisar o sistema de impugnação das decisões do Conselho Superior da Magistratura em matéria disciplinar. Procede a um resumo da história […]
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Imparcialidade e processo penal: três problemas
Resumo: o Autor centra-se parte da ideia de imparcialidade do juiz (no processo em geral e, em particular, no processo penal), nas suas dimensões subjetiva e objetiva, para expor três “realidades”: a circunstância de o artigo 40.º do CPP não vedar a participação ao juiz da fase de instrução que antes tenha decretado as medidas […]
Constituição de 1976, género e tribunais
Resumo: A autora discorre sobre a projeção dos efeitos da Constituição de 1976 nas questões do género e, mais especificamente no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas. Constatando, quarenta anos volvidos, que a normalização do ingresso das mulheres nas magistraturas e o consequente processo de feminização encontra-se sedimentado, ancorado no princípio da igualdade, na […]
A justiça em tempos de transição
Resumo: O Autor faz um balanço de 40 anos de vida da Constituição, começando por traçar as linhas de mudança nascidas da revolução de 1974, com um retrato do sistema de justiça antes e depois do regime democrático. Centra-se, então, nos inúmeros desafios que vão implicados na refundação do sistema de justiça e na afirmação […]