Resumo: os efeitos da crise da empresa sobre os trabalhadores constituem tema importante mas complexo, situando-se na confluência do Direito da Insolvência e do Direito do Trabalho. A evolução recente do Direito da Insolvência, nos planos europeu e nacional, vem trazer renovado interesse ao tema. Os trabalhadores são um dos grupos de stakeholders mais relevantes […]
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Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização
Resumo: pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos […]
Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça: inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto
Resumo: num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, […]
Ainda o ferreiro e o espeto de pau (a propósito do estatuto disciplinar dos juízes): comentário ao acórdão do TEDH de 21/06/2016
Resumo: o Autor parte de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Acórdão de 21/06/2016, proferido no caso caso Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo contra Portugal) para analisar o sistema de impugnação das decisões do Conselho Superior da Magistratura em matéria disciplinar. Procede a um resumo da história […]