Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por […]

Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão […]

Com a entrada em vigor dos dois principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e proteção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada. Cotejando os dois sistemas interventivos, […]

No âmbito da gestão processual, o Autor discorre sobre o regime previsto no novo Código do Processo Civil e procura estabelecer alguns paralelismos com normas da Lei de Arbitragem Voluntária. Com uma visão moderna e original da função do processo na realização do Direito, advoga-se a possibilidade de aproveitar o novo Código de Processo Civil […]