A Autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência […]

Animada pela questão de saber se a multiplicação de várias instâncias paralelas e concorrentes aos tribunais (os lugares tradicionais onde é administrada a justiça) ou modos alternativos de resolução de conflitos tiram sentido àquela instituição tal como a conhecemos, é enunciada a tendência atual de retirada de competências aos tribunais, são descritas e caracterizadas as […]

Centrando-se no tema da prova proibida, o autor percorre os planos em que a questão vem sendo jurisprudencialmente debatida com maior relevância prático-normativa, expondo criticamente as soluções que têm sido perfilhadas quanto à valoração dos resultados propiciáveis pelos métodos de detecção do grau de impregnação etílica, das declarações incriminatórias prestadas pelo co-arguido, das conversas entre […]

O presente artigo permite abordar em termos legais e, sobretudo, jurisprudenciais um tema de premente actualidade e que se reporta aos eventuais efeitos perniciosos, na saúde, da exposição a campos eléctricos e electromagnéticos. O tema exige uma reflexão aprofundada no âmbito da denominada “Law in Action” indicando um conjunto de factores de decisão capazes de […]