A Autora centra-nos na indispensabilidade de um sério debate no espaço público centrado na pergunta: “Que tribunais e que juízes queremos? Para que funções?”. Debate que permitirá escapar ao desperdício e deslegitimação social da justiça que reforma atrás de reforma acarretam, possibilitando diferenciação de resposta à procura efetiva e preocupação com o acesso ao sistema […]

Sumário: I – Enquadramento. II. Arrendamento habitacional. § 1. Aplicação das regras novas independentemente do tipo de contrato do pretérito. § 2. Contratos habitacionais vinculísticos celebrados na vigência do RAU. § 3. Contratos habitacionais de duração limitada celebrados na vigência do RAU. § 4. Contratos habitacionais (exclusivamente vinculísticos) celebrados antes da vigência do RAU. § […]

A Autora procede a uma análise crítica das principais alterações emergentes da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, relativamente ao seu objecto, aplicação no tempo e efeito sobre os prazos em curso. Centra-se, em particular, na cessação do contrato por resolução, explicando os respectivos fundamentos à luz dos regimes de 2006 e 2012, bem […]

A Autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência […]