Os vários aspectos sob que pode ser encarado o dano. Dificuldades na avaliação de danos patrimoniais futuros e dos não patrimoniais. O recente estabelecimento na ordem jurídica portuguesa da Tabela Nacional de Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil e as Portarias com os quadros dos valores orientadores para as indemnizações autonomizaram o dano corporal, […]

Analisam-se as alterações ao regime jurídico da alteração não substancial de factos na fase de julgamento (artigo 359.º do CPP) aportadas pela Reforma processual penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Em especial, avalia-se criticamente, à luz da doutrina e jurisprudência relativamente consolidadas à data da Reforma, a distinção, central, entre factos […]

Quando se elege um critério para segmentar um qualquer universo plural (v. g.: sexo, altura, peso, grau de instrução, rendimento…), as restantes diferenças — que poderiam fundar segregações alternativas se tivessem sido adoptadas como critério — são obnubiladas. A inexistência de um critério claro (v. g., porque os conjuntos obtidos a partir de dois diferentes […]

O regime da acção executiva sofreu recentemente novas e profundas alterações, operadas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, com a finalidade de acentuar e aperfeiçoar a semi-privatização do processo executivo português, tendo redesenhado as competências do agente de execução e do Tribunal, na sua tramitação. Procurou-se, com o presente trabalho, identificar as principais […]