Resumo: A autora reflete sobre algumas questões que a exoneração do passivo restante tem suscitado na jurisprudência. Desde logo, e quanto ao período da cessão, as regras que regem o pagamento aos credores: impõe-se a prolação de uma sentença de verificação e graduação de créditos? são aplicáveis as regras que regem o pagamento aos credores […]

Resumo: A fase processual de liquidação do ativo do devedor constitui um dos principais pilares do processo de insolvência como processo de execução universal, que visa a satisfação dos credores. A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que introduziu relevantes alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, maxime no regime do […]

Resumo: A classificação dos créditos compensatórios dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência tem sido objeto de ampla discussão doutrinária e jurisprudencial. Na senda das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, em concreto o aditamento do art.º 47º-A ao CIRE, que prevê que os créditos resultantes da cessação de […]

Resumo: Os autores procedem a uma sistematização exaustiva da jurisprudência constitucional em matéria de processo de insolvência e ações conexas proferida até julho de 2022, cobrindo questões processuais gerais, fase da sentença, incluindo oposição e embargos, incidente de qualificação da insolvência, verificação e graduação de créditos, exoneração do passivo restante, regime dos recursos, processo especial […]