Sumário: O Regulamento UE 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças vem, nos termos do seu art. 104.º, n.º 1, revogar o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, e é […]

Resumo: O Regulamento 2019/1111 de 25 de junho de 2019 sobre competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter) vem revogar o Regulamento 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de […]

Sumário: O Regulamento (UE) n.º 2019/1111, de 25 de junho de 2019, do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II ter) é aplicável a partir de 1 de agosto de 2022, reformulando o […]

Resumo: Quando os acidentes de viação são causados de forma culposa, a única solução que, do ponto de vista teleológico, se afigura coerente com a decisão legislativa de criar um regime especial de responsabilidade pelo risco (artigos 503.º e seguintes, CC), consiste em proceder ao seu enquadramento no âmbito da regra que disciplina o exercício […]