A evolução da ciência tem permitido fazer face a muitas das tradicionais dificuldades de prova no âmbito das ações de filiação, em particular no estabelecimento do vínculo jurídico entre pai e filho. Partindo de um enquadramento histórico e evolutivo das presunções de paternidade, com especial destaque para a regra pater is est e para as […]
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Os processos secundários de insolvência transfronteiriça: o conceito de “estabelecimento”
O presente artigo analisa o conceito jurídico de estabelecimento à luz do Regulamento (UE) 2015/848, no contexto dos processos secundários de insolvência transfronteiriça. Partindo da necessidade de coordenação eficaz entre processos principais e secundários, o artigo decompõe os elementos materiais, funcionais e temporais que definem juridicamente um estabelecimento, com base na jurisprudência do Tribunal de […]
Dos limites à designação de agentes e sociedades de agentes de execução para novos processos: uma apreciação crítica à luz dos direitos e liberdades fundamentais em presença
O texto procede a uma análise crítica do regime de contingentação instituído pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, com base no artigo 167.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Sem prejuízo da bondade dos objetivos visados pelo legislador e pelo regulamentador, a normalização da contingentação como regra, […]
O risco de revitimização na violência doméstica: suspensão provisória do processo e suspensão da execução da pena de prisão
O presente artigo aborda a questão da admissibilidade da suspensão provisória do processo e da suspensão da execução da pena de prisão aos crimes de violência doméstica, no contexto do seu impacto na vítima e do subsequente perigo de revitimização. Nesse contexto, reflete em que medida e condições poderão aplicar-se estes dois regimes, tendo em vista a conjugação […]