O presente artigo aborda a questão da revogação do consentimento pelos beneficiários na Procriação Medicamente Assistida (PMA), procurando densificar o momento até ao qual essa revogação é válida e eficaz, porquanto o nosso legislador, ao estabelecer, no artigo 14.º, n.º 4 da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA), que o consentimento dos beneficiários é revogável até […]

A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a […]

O presente texto revisita matéria do crime de dano simples, contextualizando-o no quadro global dos crimes contra o património em que frequentemente aparece como um tipo subvalorizado, face aos ilícitos que integram atos de apropriação. A análise feita procura devolver a este tipo legal um superior relevo na ordem jurídico-penal, seja por referência ao bem […]

A livre convicção do juiz é o pilar central da decisão judicial. A forma e o processo como aquela se concretiza nesta são normalmente vistos de forma não estruturada ou como mero produto que se materializa no momento da decisão. O presente texto pretende apresentar, de forma tópica, o processo de formação dessa livre convicção, […]