No presente trabalho pretende-se apurar se, com as alterações ao regime das contraordenações laborais decorrentes da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a pluralidade de infrações deve ser sujeita, em termos de fixação de uma coima única, a um sistema de cumulação jurídica, como anteriormente ocorria, ou a um sistema de cumulação material, muito […]
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Em tema de responsabilidade civil por abalroação de navios
O abalroamento, enquanto evento marítimo gerador de responsabilidade civil, é o tema tratado neste artigo. Os quadros gerais da navegação marítima e da responsabilidade civil são apresentados, conferindo o contexto necessário à análise da matéria tratada, na sua vertente positiva, dogmática e jurisprudencial. São percorridos os instrumentos de regulação pertinentes, nacionais e internacionais e são analisados […]
Hipoteca e direito de retenção: – Uma relação difícil
(Uma síntese de doutrina e jurisprudência)
A compatibilização entre a hipoteca e o direito de retenção, as diciculdades teóricas e práticas que mereceu, as consequentes posições doutrinais e jurisprudenciais sobre a matéria são o tema deste artigo, que compreende as alterações legislativas introduzidas pelo Dec. Lei nº 48/2024, de 26.7, que procuararam resolver muitas das dificuldades anteriores.
Opção de compra e Promessa de opção de compra
(Requisitos de validade)
A opção, enquanto negócio atípico com grande alcance prático e um limitado tratamento teórico é o tema abordado neste artigo. O texto aborda a dimensão contratual ou unilateral desta figura, assim como a sua formação definitiva ou a respetiva promessa. São tratadas doutrina e jurisprudência sobre o tema.