O presente estudo tem como objectivo principal caracterizar o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique. Caracterizado o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique é, igualmente, analisada outra variável institucional que é o sistema eleitoral autárquico adoptado com vista a demonstrar os seus efeitos e suas implicações no funcionamento do actual sistema […]
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Natureza do prazo para apresentação do pedido de anulação da sentença arbitral
O artigo analisa a natureza do prazo para apresentação do pedido de anulação da sentença arbitral, indagando se tem natureza substantiva ou processual, concluindo que se trata de um prazo de caducidade do direito.
A «emancipação» da criança pelo casamento como fonte de perigo
O artigo parte da aprovação da Lei n. º 39/2025, proibindo o casamento entre jovens antes dos 18 anos e incorporando esta realidade no conjunto das categorias de perigo a legitimar a intervenção do Sistema de Promoção e Proteção de Jovens em Perigo. Até agora, aos jovens de 16 e 17 anos era possível atribuir-sede uma […]
A sub-rogação real indireta de bens próprios nos regimes de comunhão: – As implicações da alínea c) do artigo 1723.º do Código Civil.
A investigação que sustenta este artigo tem por objeto o instituto da sub-rogação real indireta de bens próprios nos regimes de comunhão, previsto legalmente no art. 1723.º, al. c) do CC. O legislador português fez depender o funcionamento da sub-rogação real indireta da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a menção da proveniência do […]