Da partilha parcial, em divórcio por mútuo consentimento convolado, da parcela respeitante à indemnização por cessação do contrato de trabalho de um dos ex-cônjuges vencida na constância do matrimónio

Palavras-chave: divórcio por mútuo consentimento; bens comuns do casal; relação especificada dos bens comuns; partilha parcial; partilha convencional dos bens comuns; princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens; arrolamento; exceção do caso julgado; crédito de indemnização; compensação pecuniária; cessação do contrato de trabalho; trabalho dos cônjuges; comunhão; retroação dos efeitos do divórcio; novação subjetiva; sub-rogação real.