Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização

Resumo: pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos créditos condicionais, terminando por uma abordagem sucinta referente ao chamado processo especial de revitalização de homologação, previsto no artigo 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

Palavras-chave: reclamação de créditos; publicação da lista de créditos; impugnação; decisão; créditos condicionais.