Introdução

Após o fracasso do golpe do passado mês de Julho, destinado a derrubar o governo turco, alegadamente perpetrado por membros do chamado movimento Gülem ou organização terrorista Fethulah (FETO) nas palavras das autoridades turcas, uma extensa purga ocorreu no sistema judicial e na administração pública para remover, não só todos aqueles com filiação a esse movimento mas também aqueles que se opunham à política do Presidente Recep Erdogan.
Esta purga foi acompanhada da prisão preventiva de juízes, magistrados do Ministério Público, policias e militares com fundamento, na grande maioria dos casos, apenas na gravidade do crime – o próprio golpe e a violência que o acompanhou.
Com o argumento de que é imperativo para garantir a ordem pública, no passado dia 16 de Julho, o Parlamento turco aprovou uma lei que declara o estado de emergência e o Conselho da Europa foi informado de que a Turquia irá suspender parcialmente as suas obrigações ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) .
No presente texto não se pretende abordar orientações políticas ou questões de segurança pública mas apenas discutir de um ponto de vista estritamente jurídico, a situação das pessoas sob detenção nestas circunstâncias e os seus direitos de acordo com o Direito Internacional que vincula o Estado Turco.
Afigura-se patente, a partir das acções tomadas até este momento pelo Governo e Presidente turcos, que não existe uma vontade efectiva de respeitar o Estado de Direito e os direitos fundamentais de todos os cidadãos turcos.
Embora, durante o estado de emergência, o Governo turco tenha declarado que pretende manter-se “comprometido a respeitar os direitos e liberdades, respeitando o princípio da supremacia do Direito” , permanecem prementes graves preocupações quanto à violação dos arts. 3.º, 5.º e 6.º da CEDH, no âmbito dos processos relativos às pessoas detidas.
Todos nós, como cidadãos do mundo, mas especialmente aqueles que como os portugueses são cidadãos da Europa, vizinhos e aliados do Estado turco, não podemos ficar em silêncio perante a injustiça e o fracasso das actuais autoridades turcas em cumprir as obrigações impostas pela CEDH.