Resumo:

O principal objetivo deste estudo é a análise das disposições do contrato de prestação de serviços médicos no Anteprojeto de um Quadro Comum de Referência.
A pertinência do estudo está relacionada com a necessidade de identificar os principais pressupostos no que diz respeito à análise da evolução do Direito Privado Europeu, procurando descobrir um sentido para a evolução deste Direito e da necessidade da sua codificação ou não ao nível europeu. O contrato de prestação de serviços médicos, regulado no DCFR e também já objeto de regulação no BGB desde 2013, é considerado um precioso instrumento do Direito da Medicina.

Sumário:

1. Introdução. 2. Do Capítulo 8- Serviços Médicos (Treatment). 3. Conclusão.

Palavras-chave: contrato de prestação de serviços médicos; anteprojeto de um quadro comum de referência; direitos dos pacientes; direito comparado.

Keywords: treatment contract; draft common frame of reference (DCFR); patient´s rights; comparative law.