Resumo: as normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.

Palavras-chave: direitos fundamentais; internamento compulsivo; liberdade física; restrições.

Abstract: the rules of the custodianship act that provide for the compulsory internment of the adult person, as legislative measures that deprive physical liberty, violate the constitutional demands that prevail in the context of restrictions on fundamental rights. This follows, on the one hand, from a stricter interpretation, based on the principle of the constitutional typicality of deprivation of liberty measures, and on the other hand, from a more moderate understanding, which tolerates restrictions that are not expressly authorized by the Constitution, without disregarding the respect of the principles of a State of fundamental rights.

Keywords: compulsory internment; fundamental rights; physical liberty; restrictions.