O recrutamento dos juízes dos tribunais de segunda instância em Portugal – presente, passado e futuro

Resumo: o autor analisa o sistema de promoção dos juízes portugueses aos tribunais de segunda instância, desde logo no que diz respeito ao seu anterior, atual e futuro quadro constitucional e legal, fazendo uma apreciação crítica da forma como tem sido concretizado esse sistema pelo Conselho Superior da Magistratura e formulando propostas relativas à sua alteração em posteriores concursos curriculares que tenham essa finalidade.

 

Palavras-chave: recrutamento de juízes para os tribunais de segunda instância; inspeções ao serviço dos juízes; classificação e mérito dos juízes; avaliação curricular dos juízes para efeito da sua promoção.