O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art.º 30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.

Descritores: Créditos tributários/Direito da Insolvência/Plano de Insolvência/Sustentabilidade Financeira do Estado/Solidariedade intergeracional/Interpretação conforme/Segurança na implementação/Ética da responsabilidade.