Resumo: A Autora analisa o regime legal do direito de preferência a favor de privados relativo à transmissão de prédios rústicos.

Palavras-chave: Direito de preferência; prédios rústicos; emparcelamento; arrendamento rural; prédios encravados.

Sumário: 1. Introdução. a) O direito de preferência. b) A transmissão. c) O prédio rústico. 2. Os direitos legais de preferência aplicáveis aos prédios rústicos. a) Direitos de preferência aplicáveis exclusivamente aos prédios rústicos. i) Prédios confinantes de área inferior à da unidade de cultura – artigo 1380.º do Código Civil. ii) No emparcelamento. b) Direitos de preferência não aplicáveis exclusivamente aos prédios rústicos. i) Prédios inseridos na Reserva Agrícola Nacional (RAN). ii) No arrendamento rural. iii) Prédios encravados – artigo 1555.º do Código Civil. iv) Do dono do solo no direito de superfície.