1.º. Introdução. § 2.º. Retificação de erros materiais. § 3.º. Nulidade e reforma da decisão. 1. Fundamentos. 1.1. Fundamentos de nulidade. A) Generalidades. Falta de fundamentação. (Continuação). B) (Continuação): distinção da falta de mérito da decisão. (Continuação). C) Ininteligibilidade. (Continuação). D) Falta ou excesso de pronúncia. (Continuação). E) Outros fundamentos de nulidade? 1.2. Fundamentos de reforma. 2. Procedimento comum.