A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36.º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona, identifica e analisa as alterações, algumas delas profundas, que foram introduzidas no seu regime, não sem esquecer que o escopo de assegurar uma decisão célere sobre o fundo da causa, dada a inerente redução das garantias processuais comumente previstas, só se afigurará legitima, caso seja fundada na necessidade de garantir a tutela de outros bens e valores prevalecentes e, nesse pressuposto, se apresente como adequada, necessária e equilibrada.

Descritores: Código de Processo dos Tribunais Admnistrativos; anteprojecto; processos urgentes; providências cautelares; contencioso admnistrativo