Resumo: a autora analisa o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados de pessoas e bens e o da livre revogabilidade no contrato de doação, entre casados, num dos regimes de comunhão.   Palavras–chave: doação; doação entre casados; doação entre cônjuges separados de pessoas e bens; revogação da doação; livre revogabilidade da doação.       Introdução O presente trabalho tem como escopo...

Sumário: 1- Introdução; 2- Conceito de Grupos de Sociedades; 3 – O RETGS – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; 4 – O MCCCIS – Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades; 5 – Análise comparada entre os dois regimes; 6 – Síntese final.     1. Introdução O impacto da fiscalidade e da tributação na competitividade dos países tem assumido uma importância cada vez maior. O processo de integração europeu tem...

Sumário: no âmbito do presente trabalho, analisamos os acórdãos do TJUE Samira Achbita (C-157/15 e Asma Bougnaoui (C-188/15) no contexto da Jurisprudência anterior do TEDH e da discussão mais ampla sobre o lugar das manifestações religiosas na sociedade contemporânea; em primeiro lugar, consideramos que o TJUE realizou, uma vez mais, uma aproximação considerável à Jurisprudência do TEDH, abrindo as portas a uma harmonização das decisões de ambas as instâncias em matéria de...