Sumário 1. Introdução 2. O envelhecimento nas sociedades desenvolvidas 3. A desadequação dos institutos da interdição e da inabilitação aos casos de capacidade diminuída 4. A ordem internacional. O direito comparado: o caso francês e o caso alemão 5. O direito português, perspetivas futuras 6. O novo instituto proposto: o direito de representação 7. Considerações...

1. Tributos e impostos No seu sentido etimológico, procedendo do latim tributum, o tributo remete-nos para algo que é concedido ou rendido por obrigação ou necessidade. Por exemplo, em outros tempos, foi o nome dado ao valor pago por um território ou povo a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga era o pagamento realizado pelos vencidos ao vencedor e, por vezes, uma espécie de prestação para despesas de guerra. O conceito propriamente dito não nos é adiantado pela...

Resumo: procede-se a uma apresentação crítica das principais alterações introduzidas pela Lei nº 30/2015, de 22 de abril, que incidiu sobre matéria referente à corrupção. Além de se salientar aspetos críticos da nova lei, dedica-se atenção a algumas soluções, que se encontram consagradas já há algum tempo. Aproveita-se, por fim, para acentuar novas dimensões do combate à corrupção.   I – INTRODUÇÃO II - AS ALTERAÇÕES 1. Regime de prescrição do...