Com a entrada em vigor da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) –, ocorreu uma mudança no paradigma da Organização Judiciária, com alterações no que respeita à competência para a tramitação dos processos de insolvência. Atenta a novel organização, a estrutura do tribunal judicial de comarca organiza-se em torno de instâncias centrais e de instâncias locais. As instâncias centrais desdobram-se em secções cíveis, que...

* Esta anotação é dedicada à magistratura portuguesa que, tenazmente e quase sem apoios, faz avançar o direito da União Europeia e a tutela jurisdicional que dele decorre – e, muito especialmente, a dois dos seus mais ilustres representantes, com os quais muito aprendemos sobre o direito da União in action: João Resende Neiva e António Rodrigues Ribeiro. Bem-haja! Acórdão (TEDH) Ferreira Santos Pardal c. Portugal “48. No presente processo, o Tribunal observa que o Supremo...

Resumo: Nos dias de hoje, reclama-se por uma “cultura da Criança” enquanto sujeito de direitos, em detrimento de uma cultura de “posse” dos Progenitores. O princípio da audição da Criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua vontade. Trata-se do seu direito à participação ativa nos processos que lhe digam respeito, sendo este o caminho necessário para afirmar a Criança enquanto sujeito de direitos. A afirmação e defesa dos Direitos da...