A Diretiva 2000/43, de 29 de junho de 2000, que desenvolveu o princípio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua origem racial ou étnica, foi o primeiro ato jurídico baseado no artigo 13.º do Tratado da Comunidade Europeia. Nesse mesmo ano, o legislador europeu aprovou a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, em matéria de igualdade no emprego, que estabelece um marco geral que cobre uma diversidade de motivos discriminatórios, aplicáveis...

Resumo: O presente trabalho corresponde ao relatório concernente à Unidade Curricular de Direito Constitucional Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa. Recuperando a temática, que desde logo nos suscitou interesse no primeiro ano da licenciatura, é nosso intento elaborar uma triagem crítica da doutrina portuguesa mais relevante e, num quadro intermédio entre a exposição e a dialética, é nosso dever, nesta investigação...

Temos em vista, com o tema delimitado no título supra transcrito, antes de mais, os aspetos remuneratórios envolvidos pelo regime do teletrabalho, tal como ficou regulado após a recente alteração introduzida pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro. Ora, sendo esta modalidade de contrato de trabalho um contrato formal, sujeito – para ser válido (cfr. art. 220º do Cód. Civil) - ao acordo escrito previsto no art. 166º do CT, aí encontramos estipulado que uma das menções...