Sumário: 1. Da etiologia da figura das cláusulas contratuais gerais. A liberdade contratual como conceito ambíguo. Intervencionismo no direito público e no direito privado. 2. Âmbito de aplicação do DL nº 446/85, de 25 de outubro. 3. Fatores determinantes da não igualdade na contratação: generalidade e indeterminação; não negociação; maior debilidade do destinatário das cláusulas. 4. Contrato - Cláusula - Declaração negocial. 5. Controlo de inclusão. Hierarquia, com base...

Resumo: Com o presente estudo pretende-se fazer uma breve análise do IMI e da sua relação com os bens de domínio público, discernindo-se sobre a qualificação destes como prédios para efeitos do Código do IMI, de onde advém a necessidade da respetiva inscrição matricial e consequente sujeição a IMI, a menos que a gestão dos mesmos permaneça na esfera pública e não tenha caráter empresarial, o que, necessariamente, não sucede com os imóveis classificados como bens de domínio...

Realizar-se-á no próximo dia 22 de setembro, no auditório da Casa do Juiz, em Bencanta, uma conferência organizada pela Revista JULGAR, dedicada à temática dos Acidentes de Viação. A participação depende de inscrição, que é gratuita, na qual deve ser indicado o nome e a profissão. Informa-se ainda que o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Ficais concederam dispensa de serviço aos Senhores Juízes que desejem assistir à...