É meu propósito partilhar aqui algumas notas e cogitações sobre as recentes alterações operadas pela L 94/2021, de 21.12., ao regime de impedimentos constante do art. 40.º do Código de Processo Penal (CPP), alterações estas nominalmente introduzidas como resposta à Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 37/2021, de 6.4. Nominalmente, disse, pois como adiante melhor se verá não é possível estabelecer qualquer relação...

Resumo: O presente artigo versa sobre o contrato de fretamento de navio para o transporte marítimo de mercadorias nas suas três modalidades – por viagem, a tempo e em casco nu -, bem como os critérios distintivos das mesmas. Abordar-se-á, sobretudo, o fretamento por viagem e os problemas que resultam das estadias do navio em porto para operações de carga e descarga de mercadorias, com especial incidência no problema da ultrapassagem do período convencionado de estadia, denominado...

Resumo: A exoneração do passivo restante é um instituto do direito da insolvência português, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que tem, na sua base, a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente, o chamado fresh start. Apesar da exoneração do passivo restante ser considerada amplamente...