O presente artigo tem por objeto o regime da exibição instrutória, com base legal, em especial, nos artigos 429.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se do dever de as partes, ou terceiros, exibirem documentos (ou outras coisas ) que tenham em seu poder, a requerimento de uma parte, ou por iniciativa oficiosa do tribunal. Deve também referir-se a norma do artigo 417.º CPC, que consagra um dever geral de colaboração em matéria instrutória, sendo uma das manifestações...

Resumo: No presente artigo, procuramos inicialmente fazer um breve enquadramento teórico do sistema tutelar educativo, aplicável aos menores com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que pratiquem factos qualificados na lei como crime, em especial as medidas privativas da liberdade que poderão ser aplicadas aos mesmos, tanto a título cautelar como definitivo. De seguida, analisamos a decisão jurisprudencial proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça a 8 de Novembro de 2008, no...

Resumo: É muito rica a argumentação do Supreme Court do Reino Unido no controlo judicial do conselho do Primeiro-Ministro à Rainha para a “Prorogation of Parliament”, no momento decisivo do “Brexit”, como são as consequências daí extraídas, mesmo para jurisdições comparadas. A afirmação da jurisdição sobre um ato tradicionalmente construído como insindicável, porque político, inclusivamente determinando a sua “ilegalidade” por violação do princípio da separação...