A decisão de recorrer aos tribunais judiciais para recuperação de créditos pode hoje ser uma opção do credor com o surgimento do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (doravante designado  PEPEX), em vigor desde 17 de abril de 2014. O PEPEX foi aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e consiste num instrumento de natureza facultativa, ao dispor dos cidadãos/empresas, que visa facultar ao credor (requerente), num curto espaço de tempo, as informações necessárias sobre...

  Abstract: This article addresses confidentiality in international arbitrations against the background of suspicions of transnational criminal offenses (corruption, bribery, tax evasion or money laundering) or issues of a regulatory nature, arising during an arbitration procedure. It also discusses the scope and limits of confidentiality agreements and the powers of arbitral tribunals to accept amicus curiae intervention while focusing on the role played by the European Commission in...

  Resumo: O cenário da globalização apresentou a necessidade de reformas não apenas no campo econômico, mas também na crescente demanda por segurança pública, afinal de contas a urgência pela repressão da violação ultrapassou barreiras. O estabelecimento de parâmetros para reprimi-la vai além dos territórios nacionais. O conceito clássico de soberania passa a confrontar com a ideia da normatização de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Diante de seu...